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EUCD - Extensões prejudiciais aos direitos de autores

Em Dezembro de 1996 em Genebra a maioria dos países desenvolvidos assinou o Tratado WIPO para os Direitos de Autor. Ao assinar este tratado estes países comprometeram-se a sacrificar o direito de uso de uma obra protegida pelos direitos de autor a favor de proteções tecnológicas, por mais ineficazes que sejam.

Hoje em dia começamos a ver os efeitos deste tipo de legislação. O Digital Millennium Copyright ACT (DMCA) americano e a Directiva Europeia de Direitos de Autor (EUCD) passam o tratado para legislação efectiva. Esta página é sobre os efeitos e recursos relacionados com este tipo de legislação.

Este tipo de legislação implica um conjunto de riscos:

  • Monopólios sobre formatos de ficheiros - Este é o problema que mais preocupa as bibliotecas. A capacidade de, na prática, controlar um formato de ficheiro signica que qualquer formato de e-book (livro electrónico) vai ter um leitor especial e só será legível se se usar o leitor da companhia que criou o formato. Manter o acesso a todos os formatos de e-books por várias décadas exige um nível de pessoal e competência técnica que não está disponível ao orçamento das bibliotecas, já para não falar do custo dos leitores que as bibliotecas terão de comprar para os seus utilizadores poderem ler os livros.
  • Interoperabilidade - Se a utilização e partilha de ferramentas para analizar protocolos é proibida, por poderem ser usadas para evitar medidas de protecção tecnológicas ineficazes, então não é possível pôr dois sistemas a trabalhar em conjunto a não ser que ambos os fornecedores tornem pública e utilizável informação sobre os protocolos usados. Infelizmente o que se tem visto ao longo das últimas décadas é a utilização de protocolos proprietários para prender os clientes a um determinado fornecedor.
  • Insegurança - Nos últimos anos o movimento de full disclosure provocou uma melhoria significativa na segurança dos sistemas informáticos. Isto foi conseguido ao forçar os fornecedores a corrigir problemas de segurança ao torná-los públicos, mesmo que não tenham sido corrigidos, após um período de tempo definido. Para evitar um problema de imagem a maioria dos fornecedores passaram a corrigir em dias o que costumava demorar meses ou mesmo anos a corrigir. Com esta legislação uma vulnerabilidade que permite evitar medidas de protecção tecnológica não pode sequer ser comunicada. Isto quer dizer que full disclosure nem sequer é uma opção, pelo que perdemos todas as suas vantagens.
  • Liberdade de Expressão - Ao permitir aos donos dos direitos de autor definir a forma como as suas obras podem ser usados e ao proteger as medidas tomadas por estes para limitar o uso esta legislação permite limitar direitos tão básicos como a liberdade de expressão. O exemplo mais recente deste tipo de atitude é a mais recente licença do Microsoft Frontpage 2002 que príbe a utilização do programa para criar sites que criticam a Microsoft ou as susas subsidiárias.

Legislação

Os actos legislativos existentes que segue o Tratado WIPO para os Direitos de Autor são:

Análises da Legislação

Este tipo de legislação já foi analisado por professores de direito e outros especialistas:

Organizações contra Extensões de Direitos de Autor

Algumas organizações aperceberam-se do impacto deste tipo de legislação e pronunciaram-se sobre o assunto: